A internet ainda é considerada por muitos como um território livre e sem leis. Mas a grande rede é alvo de discussões acaloradas sobre os limites e as responsabilidades de seus usuários. Qual o impacto da divulgação de uma notícia falsa? E o resultado do compartilhamento de uma imagem sem…
Juíza decide: quem teve veículo roubado, não precisa pagar mais as prestações de leasing
A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão…
Não pague multa de trânsito em caso de infração leve e média
Diz o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em seu artigo 267: Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando…
É possível perder um imóvel por abandono?
Um imóvel, cujo dono legal o tenha negligenciado, pode ganhar novos donos, se ocupado por pessoas que tenham dado uma função social e econômica ao local. Trata-se da “usucapião”, uma forma que pessoas físicas têm de adquirir a propriedade de um bem (móvel ou imóvel), devido à sua ocupação ininterrupta,…