Os direitos das pessoas presas são assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 1984). Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalho para remição da pena. O preso tem o direito de…
A psicografia como meio de prova judicial utilizada em casos concretos
Psicografia utilizada em casos concretos O primeiro caso de que se tem notícia no Brasil, ocorreu no Estado do Rio de Janeiro, no ano de 1944, no âmbito Cível. As partes envolvidas na Ação Declaratória eram: a viúva e os três filhos do escritor, Humberto de Campos, contra a Federação…
TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já teve câncer comprovado. “Diagnosticado o câncer, não se exige que o paciente/autor demonstre a persistência dos sintomas ou a recidiva da enfermidade para manter a isenção…
Justiça do Trabalho do Ceará inova e permite acordos trabalhistas por Whatsapp
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região do estado do Ceará inovou e passou a permitir o acordo judicial trabalhista por meio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. A iniciativa é do núcleo permanente de conciliação do TRT-CE. Mas a dúvida é: Como será operacionalizado esse acordo judicial trabalhista…