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Vencimento dos débitos: a escolha é do consumidor.

Vencimento dos débitos: a escolha é do consumidor.

Vencimento dos débitos: a escolha é do consumidor.

Dispõe o artigo 7º-A da Lei n.º 8.987/95: As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Duas conclusões podem ser tomadas: primeiro, todas as concessionárias de serviços públicos (água, luz, telefone, gás) devem oferecer, dentro do mês de vencimento, no mínimo, 6 (seis) datas opcionais para o vencimento do débito; segundo, a escolha dessa data é unicamente do consumidor.

Assim, por disposição de lei, o consumidor tem o direito de escolher a data de vencimento de seus débitos que melhor lhe couber, dentro das pelo menos 6 (seis) alternativas disponibilizadas dentro do mês de vencimento pelas concessionárias de serviços públicos.

Tal alteração, por sua vez, será de iniciativa e autorização do consumidor, nunca da concessionária.

Dessa forma, é importante que o cidadão guarde o seu protocolo de atendimento e, acima de tudo, verifique se na próxima fatura tal retificação fora efetuada, já que a cobrança deverá ser proporcional aos dias alterados.

No mais, consumidores, não se esqueçam de que existe um Código de Defesa do Consumidor que veio justamente para defendê-los de qualquer abusividade e má-fé do mercado de consumo.

Busque seus direitos!

Por  Felipe Abrão  – Advogado da Banca Rogério Leal Advogados Associados

 

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