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Portaria do trabalho escravo ‘rompe trajetória de sucesso’ do Brasil, diz OIT

Portaria do trabalho escravo ‘rompe trajetória de sucesso’ do Brasil, diz OIT

Portaria do trabalho escravo ‘rompe trajetória de sucesso’ do Brasil, diz OIT

A OIT (Organização Internacional do Trabalho) se posicionou oficialmente nesta quinta-feira (19) criticando a portaria do Ministério do Trabalho sobre mudanças em torno da fiscalização do trabalho escravo no Brasil.

Na segunda-feira (16), uma portaria alterou a definição de trabalho escravo, os critérios de autuação e a forma de divulgação da chamada “lista suja”, com o nome dos envolvidos nesse tipo de crime.

Em comunicado, a OIT afirmou que, com a portaria, o Brasil corre o risco de romper “trajetória de sucesso que o tornou um modelo de liderança no combate ao trabalho escravo para a região e para o mundo.”

A organização, que é ligada à ONU (Organização das Nações Unidas), afirmou ainda que eventuais desdobramentos da portaria poderão ser analisados pelo Comitê de Peritos do órgão.

“A gravidade da situação está no possível enfraquecimento e limitação da efetiva atuação da fiscalização do trabalho, com o consequente aumento da desproteção e vulnerabilidade de uma parcela da população brasileira já muito fragilizada”, diz o comunicado.

A entidade reforça os “vinte anos de trajetória no combate à escravidão contemporânea” no país, que tem uma “definição conceitual de trabalho escravo moderna e alinhada às convenções internacionais da OIT”, diz.

“Além disso, é importante ressaltar que a atitude proativa e transparente do Brasil tem sido um elemento importante para as relações de comércio exterior.”

Representantes da União Europeia (UE) e do setor empresarial brasileiro sinalizaram que as mudanças em torno da definição de trabalho escravo podem ter impactos sobre as exportações brasileiras.

A OIT vê riscos de que, com as alterações, o Brasil não alcance os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU em relação à erradicação do trabalho análogo à escravidão.

“A tendência global claramente aponta para esta direção [de adotar medidas para combater o trabalho escravo] e seria lamentável ver o país recuar com relação aos instrumentos já estabelecidos, sem substitui-los ou complementá-los por outros que tenham o objetivo de trazer ainda mais proteção aos trabalhadores e trabalhadoras, garantindo assim o respeito à dignidade da pessoa humana.”

RECOMENDAÇÕES

A OIT reforçou recomendações feitas pelo Comitê de Peritos ao governo brasileiro em seu relatório anual de 2016. O comunicado diz que o comitê recomendou que eventuais alterações no conceito de trabalho escravo não criassem obstáculos, na prática, às ações de fiscalização e punição de responsáveis.

O comitê aconselhou o governo brasileiro a consultar autoridades envolvidas no tema, em particular a auditoria fiscal do trabalho, o Ministério Público e a Justiça Trabalhista, na discussão sobre uma possível alteração do conceito.

“Modificar ou limitar o conceito de submeter uma pessoa a situação análoga à de escravo sem um amplo debate democrático sobre o assunto pode resultar num novo conceito que não caracterize de fato a escravidão contemporânea, diminuindo a efetividade das forças de inspeção […] contribuindo inclusive para o aumento da
pobreza em várias regiões do país”, diz a nota.

Sobre a “lista suja”, o comitê encorajou que o governo continuasse tomando as medidas necessárias para que a lista fosse publicada regularmente e da maneira mais transparente possível. “É fundamental que a definição da lista seja um ato técnico e isento, oriundo dos profissionais de fiscalização que possuem conhecimento dos fatos
encontrados.”

Quanto à inspeção, o comitê notou, em seu relatório, a redução do número de unidades móveis de fiscalização e recomendou que o governo adotasse providências para dotar a inspeção de recursos humanos e financeiros suficientes para o cumprimento de sua missão.

A Folha mostrou, no entanto, que as operações de fiscalização de trabalho escravo realizadas pelo Ministério do Trabalho vêm caindo desde 2013 e despencaram com os cortes da União neste ano.

Em março de 2017, o contingenciamento de gastos da União afetou os recursos destinados à Secretaria de Inspeção do Trabalho, do ministério, que perdeu 70% do orçamento que vinha do Tesouro Nacional —R$ 22 milhões de um total de R$ 31 milhões.

No ano até julho, foram realizadas 49 operações, ante 115 em 2016. O número de trabalhadores resgatados foi de 885, no ano passado, para 73 neste ano até setembro.
MUDANÇAS

A portaria no ministério proíbe a divulgação da “lista suja” sem autorização expressa do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB). Antes, a divulgação cabia à área técnica da pasta, que era chefiada André Roston, exonerado em 10 de outubro.

A norma prevê que a lista seja divulgada no site do ministério duas vezes por ano, no último dia útil dos meses de junho e novembro. Uma portaria de 2016, porém, permitia que a atualização da lista ocorresse “a qualquer tempo”, desde que não ultrapassasse periodicidade superior a seis meses.

As novas regras também alteram o modelo de trabalho dos auditores fiscais e elencam uma série de documentos necessários para que o processo possa ser aceito após a fiscalização.

Entre as medidas, está a necessidade de que o auditor fiscal seja acompanhado, na fiscalização, por uma autoridade policial, que deve registrar boletim de ocorrência sobre o caso. Sem esse documento, o processo não será recebido e, com isso, o empregador não será punido.

Também é necessária a apresentação de um relatório assinado pelo grupo de fiscalização e que contenha, obrigatoriamente, fotos da ação e identificação dos envolvidos.

A portaria ainda tornou mais restrito o conceito de trabalho escravo, exigindo que haja “restrição à liberdade de locomoção da vítima”.

A medida, que atende aos interesses da bancada ruralista, ocorreu em meio à análise da nova denúncia na Câmara dos Deputados contra o presidente Michel Temer, rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (18).

Editoria de arte/Folhapress

Fonte: Folha de São Paulo

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