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TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado

TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já teve câncer comprovado. “Diagnosticado o câncer, não se exige que o paciente/autor demonstre a persistência dos sintomas ou a recidiva da enfermidade para manter a isenção…

STF reconhece que tráfico “privilegiado” não é crime hediondo: A falência da guerra às drogas

Crime não existe, o que existe são atos que, seletivamente identificados pelo Estado – em razão de escolhas políticas, de imperativos econômicos ou de pura subserviência a interesses privados -, tornam-se crime pela força da lei e abarrotam os postos de polícia, as salas de audiência dos tribunais e as…