“O que realmente tem valor é o afeto que trazem no coração”. Foi com esta frase que Coraci Pereira da Silva, Juíza de Direito na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde (GO) e membro do IBDFAM, proferiu sentença que determinou o reconhecimento de filiação socioafetiva entre…
Muito ouve-se falar nos dias de hoje acerca do instituto da alienação parental, mas afinal, que bicho de sete cabeças é esse? A alienação parental possui a sua conceituação positivada no artigo 2º da Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, que assim dispõe: Considera-se ato de alienação parental a interferência na…
Os direitos das pessoas presas são assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 1984). Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalho para remição da pena. O preso tem o direito de…
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (21), por 8 votos a 2, que pais biológicos são obrigados a arcar com as necessidades materiais de seus filhos mesmo quando eles foram registrados por outra pessoa. Como o julgamento tem repercussão geral, o entendimento do Supremo balizará as decisões…
O assunto é difícil, mas importante. O testamento é um documento legal em que a pessoa deixa claras suas decisões sobre a disposição de bens após a sua morte. Não é preciso de um advogado e, qualquer pessoa capaz, com mais de 16 anos, pode fazer um testamento. Há…