Começa hoje o “feirão limpa nome” da Serasa, que permite que os consumidores com dívidas em atraso possam rever suas pendências. As renegociações acontecerão pela internet até o final de novembro. Não há nenhuma previsão de data a para a versão presencial do feirão. O programa terá duração de 6 a…
Foi publicada a Lei n.º 13.486/17, que obriga os fornecedores a higienizarem os equipamentos e utensílios usados no fornecimento de produtos ou serviços e informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. A citada Lei, que entrou em vigor nesta terça-feira, 3 de outubro de 2017, alterou o…
A expressão “boa-fé objetiva” passou-se a ser constantemente utilizada pela nossa sociedade desde a entrada em vigor da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O motivo é basicamente um: até antes da edição desta legislação, este instituto não tinha uma real eficácia nas relações entre consumidores e fornecedores.…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a recurso em que a Unimed Fortaleza alegava ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação movida por usuária de plano de saúde da Unimed Belém. Mesmo com plano de cobertura nacional, a consumidora teve…
Além disso, a proposta define que o cálculo de juros e multa do boleto atrasado tem que ser feito automaticamente Brasília – Um novo sistema para pagamentos de boletos começa a funcionar a partir de julho. A proposta garante que mesmo vencido, o boleto poderá ser pago em qualquer banco.…