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Direito da Mulher

Atenção Mulheres! Saiba quais tipos de violência vocês podem denunciar. Ligue 180. A ligação é gratuita.

São cinco tipos de atitudes violentas contra as mulheres: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. VIOLÊNCIA FÍSICA Qualquer ato que prejudique a saúde ou a integridade do corpo da mulher. A violência física é representada por qualquer ato que prejudique a saúde ou a integridade do corpo da mulher. É…

Principais direitos das gestantes

> Atendimento preferencial em instituições públicas e privadas > Reserva de assento em transporte público > Licença maternidade de até 120 dias (caso a empresa seja cidadã, a gestante pode pedir a ampliação da licença para até 180 dias) > Estabilidade no emprego até 5 meses após o parto >…

Presa com filhos até 12 anos pode requerer prisão domiciliar

A mulher presa gestante ou com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. É o que estabelece a Lei n. 13.257, editada em dia 8 de março de 2016, que alterou artigos do Código de Processo Penal. A…