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Direito Penal

CCJ aprova equiparação de agentes penitenciários a policiais

CCJ aprova equiparação de agentes penitenciários a policiais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31), proposta para criação das polícias penais federal, estaduais e distrital, atribuindo aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 segue para análise do Plenário. Do senador Cássio Cunha Lima…

A psicografia como meio de prova judicial utilizada em casos concretos

A psicografia como meio de prova judicial utilizada em casos concretos

Psicografia utilizada em casos concretos O primeiro caso de que se tem notícia no Brasil, ocorreu no Estado do Rio de Janeiro, no ano de 1944, no âmbito Cível. As partes envolvidas na Ação Declaratória eram: a viúva e os três filhos do escritor, Humberto de Campos, contra a Federação…

Atenção Mulheres! Saiba quais tipos de violência vocês podem denunciar. Ligue 180. A ligação é gratuita.

São cinco tipos de atitudes violentas contra as mulheres: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. VIOLÊNCIA FÍSICA Qualquer ato que prejudique a saúde ou a integridade do corpo da mulher. A violência física é representada por qualquer ato que prejudique a saúde ou a integridade do corpo da mulher. É…