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Direito Previdenciário

Como diminuir legalmente a carga tributária de sua empresa

Como diminuir legalmente a carga tributária de sua empresa

Por Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade “Na ânsia de realizar um planejamento, muitas vezes o empresário se esquece de preocupações básicas para se manter dentro da lei” Uma das demandas mais significativas do empresariado brasileiro é em relação à carga tributária nacional. Há estudos que indicam que as empresas…

Deficiente tem direito a isenção do IPVA mesmo que não seja o motorista

Deficiente tem direito a isenção do IPVA mesmo que não seja o motorista

O artigo 13 da Lei 13.296/2008 de São Paulo, que isenta de IPVA veículo adaptado para ser conduzido por deficiente físico, também alcança carro usado para transportar pessoas nessa situação, mesmo que elas não dirijam. O entendimento é da juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de…

Como conseguir acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez?

Aposentados que necessitam da assistência permanente de outra pessoa têm direito a um acréscimo de 25% na aposentadoria. Esta informação procede? Sim, procede. O art. 45 da Lei 8.213/91 dispõe que: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte…