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Papo de Consumidor

A boa-fé objetiva nas relações médicas

A boa-fé objetiva nas relações médicas

A expressão “boa-fé objetiva” passou-se a ser constantemente utilizada pela nossa sociedade desde a entrada em vigor da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O motivo é basicamente um: até antes da edição desta legislação, este instituto não tinha uma real eficácia nas relações entre consumidores e fornecedores.…

Vencimento dos débitos: a escolha é do consumidor.

Vencimento dos débitos: a escolha é do consumidor.

Dispõe o artigo 7º-A da Lei n.º 8.987/95: As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento…

Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que a Via Varejo S.A. (administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio) inclua em seus contratos cláusula com previsão de…