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Código de Defesa do Consumidor

Vencimento dos débitos: a escolha é do consumidor.

Vencimento dos débitos: a escolha é do consumidor.

Dispõe o artigo 7º-A da Lei n.º 8.987/95: As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento…

Caixa econômica Federal pagará danos morais coletivos por demora em fila

Caixa econômica Federal pagará danos morais coletivos por demora em fila

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar danos morais coletivos devido ao descumprimento de norma municipal de Aracaju que estipula o tempo máximo de espera nas filas de agências bancárias. O relator do recurso,…