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Código de Processo Penal

Pode o réu arrazoar seu recurso apelatório na superior instância?

Pode o réu arrazoar seu recurso apelatório na superior instância?

Em meio as calorosas discussões a respeito da impunidade no Brasil, reforça-se a controvérsia sobre as razões recursais em segundo grau. Com o advento da Lei no 4.336, de 1o de junho de 1964, fez-se incluir, no artigo 600 do Código de Processo Penal, um quarto parágrafo, instaurando-se no meio jurídico a…

Presa com filhos até 12 anos pode requerer prisão domiciliar

A mulher presa gestante ou com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. É o que estabelece a Lei n. 13.257, editada em dia 8 de março de 2016, que alterou artigos do Código de Processo Penal. A…