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direito do consumidor

Higienização de equipamentos agora é prevista em lei

Higienização de equipamentos agora é prevista em lei

Foi publicada a Lei n.º 13.486/17, que obriga os fornecedores a higienizarem os equipamentos e utensílios usados no fornecimento de produtos ou serviços e informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. A citada Lei, que entrou em vigor nesta terça-feira, 3 de outubro de 2017, alterou o…

Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

Lojas terão de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que a Via Varejo S.A. (administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio) inclua em seus contratos cláusula com previsão de…

Boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco a partir de julho

Boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco a partir de julho

Além disso, a proposta define que o cálculo de juros e multa do boleto atrasado tem que ser feito automaticamente Brasília – Um novo sistema para pagamentos de boletos começa a funcionar a partir de  julho. A proposta garante que mesmo vencido, o boleto poderá ser pago em qualquer banco.…

Caixa econômica Federal pagará danos morais coletivos por demora em fila

Caixa econômica Federal pagará danos morais coletivos por demora em fila

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar danos morais coletivos devido ao descumprimento de norma municipal de Aracaju que estipula o tempo máximo de espera nas filas de agências bancárias. O relator do recurso,…

Dano moral pela perda do tempo útil: Uma nova modalidade

Dano moral pela perda do tempo útil: Uma nova modalidade

Há alguns anos, um novo estágio da massificação do consumo inaugurou-se em nossa sociedade. Massificado o consumo, massificaram-se as respectivas demandas, fazendo com que milhares de consumidores passassem a lidar com uma série de infortúnios junto aos fornecedores para tentar solucionar os problemas decorrentes das relações travadas entre esses dois…