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Inconstitucionalidade

Conheça 12 propostas inconstitucionais da Reforma Trabalhista, segundo MPT

Conheça 12 propostas inconstitucionais da Reforma Trabalhista, segundo MPT

A Reforma Trabalhista que deverá ser votada, nesta terça (11), no Senado Federal, viola princípios básicos da Constituição, de acordo com relatório do Ministério Público do Trabalho. Pelo menos 12 pontos do projeto de lei que altera a legislação trabalhista ferem direitos constitucionais do trabalhador. As mudanças violam os princípios…