A lei que dispõe sobre crimes hediondos prestou-se a definir quais crimes teriam tratamentos, penais e processuais penais, mais severos. Arrolados estão no artigo 1°, incisos e parágrafo, lei 8.072/90. Até então inexistente no ordenamento jurídico, contudo já inserido na Carta Política, art. 5°, inciso XLIII, adveio do clamor social…
