blog.rogerioleal

Recurso Apelatório

Pode o réu arrazoar seu recurso apelatório na superior instância?

Pode o réu arrazoar seu recurso apelatório na superior instância?

Em meio as calorosas discussões a respeito da impunidade no Brasil, reforça-se a controvérsia sobre as razões recursais em segundo grau. Com o advento da Lei no 4.336, de 1o de junho de 1964, fez-se incluir, no artigo 600 do Código de Processo Penal, um quarto parágrafo, instaurando-se no meio jurídico a…