Quando alguém falece, é obrigatório fazer inventário? E se a pessoa não tiver deixado bens, sequer? Bom, não é novidade que caso o morto tenha deixado patrimônio, o inventário é obrigatório, seja judicial ou extrajudicial (em cartório – para saber sobre inventário em cartório, clique aqui). A grande celeuma é quando…
A expressão “money laudering” originou-se com as condutas do gangster norte-americado Meyer Lansky, quando, na década de 1930, inaugurou uma rede de lavanderias destinada à aplicação do montante financeiro advindo do tráfico de drogas e de armas que coordenava, transformando o produto dos crimes em dinheiro lícito, possibilitando a circulação…
Originalmente prevista e adotada em processos criminais relacionados à Lei 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), o instituto da colaboração premiada, a partir da Operação Lava-Jato, se tornou comumente aplicado às condutas criminosas que ofendem a ordem econômica e a Administração Pública. Importado do Direito Norte-Americano – denominado “plea bargain” -,…
O artigo 13 da Lei 13.296/2008 de São Paulo, que isenta de IPVA veículo adaptado para ser conduzido por deficiente físico, também alcança carro usado para transportar pessoas nessa situação, mesmo que elas não dirijam. O entendimento é da juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de…
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que a Via Varejo S.A. (administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio) inclua em seus contratos cláusula com previsão de…